Exp. 3110 - EM 297/2023 - Emenda Aditiva - PL 386/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS E/OU IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/06/2023	Ver Íntegra
29/06/2023	Protocolado em: 29/06/2023
29/06/2023	Solicita Parecer Juridico
05/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
05/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2023	Solicita Arquivamento
16/08/2023	Arquivado