Exp. 3110 - EM 297/2023 - Emenda Aditiva - PL 386/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS E/OU IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2023


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
29/06/2023 Cadastrado no Sistema em: 29/06/2023
29/06/2023 Protocolado em: 29/06/2023
29/06/2023 Solicita Parecer Juridico
05/07/2023 Parecer Jurídico
05/07/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2023 Solicita Arquivamento
16/08/2023 Arquivado