Exp. 4824 - IP 124/2023 - O pretenso projeto de lei ao qual se registra a intenção visa estabelecer mais uma ferramenta de combate à violência e exploração infantil, criando campanha permanente e a determinação para que estabelecimentos divulguem o "disque 100".

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2023