Exp. 3115 - EM 302/2023 - Emenda Modificativa - PL 386/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS E/OU IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Gabriel Dias (CID)

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/07/2023 Cadastrado no Sistema em: 13/07/2023
13/07/2023 Protocolado em: 13/07/2023
13/07/2023 Solicita Parecer Juridico
18/07/2023 Parecer Jurídico
18/07/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/07/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2023 Apreciação em Plenário em: 17/08/2023
17/08/2023 Aprovado por Unanimidade