Exp. 5435 - PL 473/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO RECURSO VINCULADO 0706, DESTINAÇÃO - 3110005, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE VALORES PROVENIENTES EMENDA PARLAMENTAR Nº 202241210002, PARA CUSTEIO NO MUNICÍPIO.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
23/08/2023	Documento Anexado - 128	Ver Íntegra Download
24/08/2023	Protocolado em: 24/08/2023
24/08/2023	Solicita Parecer Juridico
28/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
28/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
30/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
31/08/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
13/09/2023	Apreciação em Plenário em: 14/09/2023
14/09/2023	Apreciação da Urgência Especial
14/09/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
14/09/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
15/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878/2023
20/10/2023	Sancionado em: 18/09/2023	Download