Exp. 5553 - IP 131/2023 - DISPOR SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO EXIGIDO PARA CARACTERIZAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, ISTO É, O PROJETO DE LEI EM ELABORAÇÃO VISA PREVER QUE SEJA ACEITO EM SÃO LEOPOLDO, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, O LAUDO MÉDICO POR PRAZO INDETERMINADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, NÃO TRANSITÓRIA.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/09/2023 |
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06/09/2023 | Protocolado em: 06/09/2023 |