Exp. 5569 - PL 484/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.635.994,13 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/09/2023 | Documento Anexado - 144/2023 |
Ver Íntegra Download |
| 13/09/2023 | Protocolado em: 13/09/2023 | |
| 13/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/09/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 13/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 14/09/2023 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
| 14/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2023 | |
| 14/09/2023 | Aprovada Dispensa de Pareceres por Unanimidade | |
| 14/09/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 15/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 18/09/2023 | Download |