Exp. 5607 - PV 395/2023 - DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO EXIGIDO PARA CARACTERIZAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2023 |
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| 21/09/2023 | Protocolado em: 21/09/2023 | |
| 21/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2023 | |
| 21/09/2023 | Aprovada Dispensa de Pareceres | |
| 21/09/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 29/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 880/2023 | |
| 11/01/2024 | Sancionado em: 30/10/2023 | Download |