Exp. 6249 - PV 403/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e-ou “Tetrahidrocanabinol”(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis ssp, nas Unidades de Saúde Pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de São Leopoldo, e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2024


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2023 Cadastrado no Sistema em: 28/11/2023
28/11/2023 Protocolado em: 28/11/2023
28/11/2023 Solicita Parecer Juridico
04/12/2023 Parecer Jurídico
06/12/2023 Propõe Substitutivo ao Projeto
11/12/2023 Solicita Parecer Juridico
14/12/2023 Parecer Jurídico
19/02/2024 Solicita Arquivamento
19/02/2024 Arquivado
20/02/2024 Solicita Desarquivamento
20/02/2024 Desarquivado em: 20/02/2024
21/02/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça