Exp. 6258 - PV 405/2023 - Altera o Art. 28 da Lei N.º3704/1991, que REGULA OS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/11/2023
29/11/2023	Protocolado em: 29/11/2023	Download
29/11/2023	Solicita Parecer Juridico
30/11/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/12/2023	Apreciação em Plenário em: 07/12/2023
07/12/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
13/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
18/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023
11/01/2024	Sancionado em: 03/01/2024	Download