Exp. 6515 - PV 409/2024 - Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 4º, da Lei 7334/2010, que estabelece a política de isenção e remissão do Imposto Predial Urbano e Taxa de coleta de Lixo do Município.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 31/01/2024 |
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| 01/02/2024 | Protocolado em: 01/02/2024 | |
| 01/02/2024 | A Consulta de Propositura | |
| 20/02/2024 | Certidão Negativa |
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| 20/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/02/2024 | Parecer Jurídico |
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| 20/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2024 | Encaminhado ao relator por Vereadora Ana Affonso | |
| 12/03/2024 | Solicita Arquivamento motivo: Trabalhando em uma nova redação | |
| 12/03/2024 | Arquivado |