Exp. 5510 - IP 906/2020 - A presente ementa de projeto de lei disciplina, no âmbito municipal, que as escolas privadas de ensino fundamental e médio reduzam as suas mensalidades em, no mínimo, 30% enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública do coronavírus, e da outras providências.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)