Exp. 5972 - PV 811/2020 - Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais situados no município de São Leopoldo, submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/08/2020	Cadastrado no Sistema em: 05/08/2020	Ver Íntegra
05/08/2020	Protocolado em: 05/08/2020
05/08/2020	Solicita Parecer Juridico
18/08/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/08/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/12/2020	Apreciação em Plenário em: 17/12/2020
17/12/2020	Retirado da Pauta por Proponente