Exp. 0046 - IP 016/2021 - O presente Projeto tem a finalidade de instituir no âmbito do município a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três, em observância ao Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/01/2021 | Cadastrado no Sistema em: 20/01/2021 |
Ver Íntegra |
29/01/2021 | Protocolado em: 29/01/2021 |