Exp. 1627 - PDP 396/2016 - Solicito a regulamentação do Art° 171 da Lei Orgânica Municipal, viabilizando a criação do cargo de Procurador Comunitário, para fins de Atendimento Jurídico às pessoas necessitadas, na forma da Lei.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2016


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
17/08/2016 Cadastrado no Sistema em: 17/08/2016
17/08/2016 Protocolado em: 17/08/2016
24/08/2016 Apreciação em Plenário em: 25/08/2016
25/08/2016 Leitura em plenário
25/08/2016 Solicita Parecer Juridico
26/08/2016 Parecer Jurídico
26/08/2016 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2016 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
26/08/2016 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
26/10/2016 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1246/2016