Exp. 2361 - PV 231/2022 - Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/04/2022	Ver Íntegra Download
12/04/2022	Protocolado em: 12/04/2022
12/04/2022	Solicita Parecer Juridico
16/04/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
16/04/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2022	Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
27/04/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/07/2022	Documento Anexado - Ver. Nestor Schwertner motivo: Ofício ao Relator Comissão Proteção Animal	Download
17/10/2022	Documento Anexado	Download
17/10/2022	Documento Anexado - Ver. Nestor Schwertner motivo: Encaminhado à Relatoria	Download
17/11/2022	Parecer da Comissão de Proteção Animal	Ver Íntegra
21/12/2022	Apreciação em Plenário em: 22/12/2022
22/12/2022	Aprovada Dispensa de Pareceres
22/12/2022	Apreciação da Urgência Especial
22/12/2022	Aprovado com Urgência por Unanimidade
23/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1043/2022
27/02/2024	Sancionado em: 13/01/2023	Download