Exp. 2593 - PV 260/2022 - Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2023

Necessita Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 13/06/2022	Ver Íntegra
13/06/2022	Protocolado em: 13/06/2022
13/06/2022	A Consulta de Propositura
14/06/2022	Certidão Negativa	Ver Íntegra
14/06/2022	Solicita Parecer Juridico
06/07/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
06/07/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/07/2022	Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
12/07/2022	Encaminhado ao relator por Ver. Jeferson Falcão
13/07/2022	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
14/07/2022	Solicita Parecer Juridico
14/07/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/07/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/07/2022	Encaminhado ao relator por Ver. Jeferson Falcão - CCJ
02/08/2022	Parecer do Relator Comissão de Constituição e Justiça	Download
19/10/2022	Apreciação em Plenário em: 20/10/2022
20/10/2022	Pedido de Vistas por 2 sessões
01/11/2022	Apreciação em Plenário em: 03/11/2022
03/11/2022	Retirado da Pauta por Proponente
22/12/2022	Aprovada a Inclusão na Pauta
22/12/2022	Apreciação em Plenário em: 22/12/2022
22/12/2022	Aprovada Dispensa de Pareceres
22/12/2022	Apreciação da Urgência Especial
22/12/2022	Aprovado com Urgência por Unanimidade
23/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1026/2022
11/04/2023	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 17/01/2023
12/04/2023	Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação
12/04/2023	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 12/04/2023	Download