Exp. 0968 - REQ 009/2015 - Audiência Pública sobre a à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193).
Proponente: Bancada do SDD (SDD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/04/2015 | Cadastrado no Sistema em: 16/04/2015 |
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17/04/2015 | Protocolado em: 17/04/2015 | |
17/04/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
24/04/2015 | Parecer Jurídico |
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24/04/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
28/04/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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28/04/2015 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2015 | |
30/04/2015 | Leitura em plenário |