Exp. 1118 - PL 444/2015 - Institui o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades de baixa complexidade, baixo e médio grau de risco e baixo potencial poluidor e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/09/2015	Cadastrado no Sistema em: 09/09/2015
09/09/2015	Protocolado em: 09/09/2015	Download
09/09/2015	Solicita Parecer Juridico
17/09/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/09/2015	Apreciação em Plenário em: 18/09/2015
18/09/2015	Aprovado com Urgência por Unanimidade
01/10/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 841/2015