Exp. 5369 - PL 1177/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO 4230, CONCEDIDO PELA PORTARIA SES/RS Nº 89/2020
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/03/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
20/03/2020 | Protocolado em: 20/03/2020 | |
20/03/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
20/03/2020 | Documento Anexado | Download |
21/03/2020 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2020 | |
24/03/2020 | Aprovado Sem Pareceres por unanimidade | |
24/03/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 045/2020 |