Exp. 5814 - IND 021/2020 - Sugere a flexibilização do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 12 parcelas, em caráter temporário, até o termino da pandemia do novo coronavírus
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2020 |
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26/06/2020 | Protocolado em: 26/06/2020 | |
07/07/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
21/07/2020 | Parecer Jurídico |
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28/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 30/07/2020 | |
30/07/2020 | Leitura em plenário | |
30/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
24/08/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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