Exp. 1150 - PINF 027/2021 - Solicita informações acerca da distribuição dos controladores de velocidade, com fulcro no art. 31 da Constituição Federal; art. 4º, inciso III, do Decreto 201/1967; art. 110, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de fiscalizar a obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 18/08/2021	Ver Íntegra
19/08/2021	Protocolado em: 19/08/2021
19/08/2021	Solicita Parecer Juridico
16/11/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 02/12/2021
02/12/2021	Leitura em plenário
03/12/2021	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1072/2021