Exp. 1323 - PV 159/2021 - Obriga os condomínios residenciais e comercias da cidade a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou animais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2022

Necessita Parecer da Comissão de Proteção Animal.
Necessita Parecer da Comissão de Segurança Urbana.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2021	Ver Íntegra
21/09/2021	Protocolado em: 21/09/2021
21/09/2021	Solicita Parecer Juridico
12/10/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
09/11/2021	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
10/11/2021	Solicita Parecer Juridico
10/11/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/11/2021	Ao Processo Legislativo
17/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/01/2022	Solicita Arquivamento
03/01/2022	Arquivado
16/03/2022	Solicita Desarquivamento	Download
16/03/2022	Desarquivado em: 16/03/2022
16/03/2022	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
16/03/2022	Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
16/03/2022	Encaminhado à Comissão de Segurança Urbana
10/06/2022	Documento Anexado - Ofício encaminhado ao Presidente da Comissão Permanente motivo: Necessita indicação de Relatoria	Ver Íntegra Download
10/06/2022	Documento Anexado - Encaminhado ao Presidente da Comissão Segurança Urbana motivo: Necessita indicação de Relatoria	Ver Íntegra Download
07/07/2022	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
07/07/2022	Documento Anexado - Ver. Jeferson Falcão motivo: Relatório	Ver Íntegra Download