Exp. 1551 - PL 122/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/11/2021	Cadastrado no Sistema	Download
11/11/2021	Documento Anexado - 139/2021	Download
11/11/2021	Protocolado em: 11/11/2021
11/11/2021	Solicita Parecer Juridico
16/11/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
16/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/11/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/11/2021	Apreciação em Plenário em: 18/11/2021
18/11/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
24/11/2021	Apreciação em Plenário em: 25/11/2021
25/11/2021	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
26/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1059/2021