Exp. 1662 - PL 134/2021 - ALTERA, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TRÁFEGO E ATENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8345, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/11/2021	Cadastrado no Sistema	Download
29/11/2021	Protocolado em: 29/11/2021
29/11/2021	Solicita Parecer Juridico
30/11/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/11/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
01/12/2021	Apreciação em Plenário em: 02/12/2021
02/12/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento por Ver. Nadir de Jesus - Relatora	Ver Íntegra Download
02/12/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
07/12/2021	Apreciação em Plenário em: 09/12/2021
09/12/2021	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
10/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1084/2021