Exp. 1801 - IND 047/2021 - INDICAMOS, assim, ao Poder Executivo Municipal, que envie Projeto de Lei à Câmara de Vereadores propondo a suspensão da exigência do pagamento do parcelamento do Programa Especial de Regularização de Débitos - “Refis do Transporte Escolar”
Proponente: Ver. Jeferson Falcão (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 16/12/2021 |
Ver Íntegra |
16/12/2021 | Protocolado em: 16/12/2021 | |
16/12/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
16/12/2021 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
16/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2021 | |
16/12/2021 | Leitura em plenário |