Exp. 1809 - IP 093/2022 - O presente Projeto tem a finalidade de incluir o indexador do IPCA-E no artigo 1° da Lei Municipal n° 4.960/2001 e retirar a média dos índices prevista no dispositivo mencionado.
Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/01/2022 | Cadastrado no Sistema em: 03/01/2022 |
Ver Íntegra |
03/01/2022 | Protocolado em: 03/01/2022 |