Exp. 1604 - PL 609/2016 - Altera a redação do Inciso IV e parágrafo 1º do Art. 97, da Lei Municipal n°. 5.700, de 02 de setembro de 2005.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/08/2016	Cadastrado no Sistema em: 05/08/2016
05/08/2016	Protocolado em: 05/08/2016	Download
05/08/2016	Solicita Parecer Juridico
15/08/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
15/08/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
16/08/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/08/2016	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
29/08/2016	Apreciação em Plenário em: 30/08/2016
30/08/2016	Aprovado com Urgência por Unanimidade
30/08/2016	Aprovado com Urgência por Unanimidade
31/08/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1177/2016