Exp. 2270 - PL 170/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES FEDERAIS NO VALOR DE R$ 1.056.000.00 (UM MILHÃO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PROJETO 2528 – COVID 19 HC – RECURSOS 4511 CUSTEIO – OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIA FUNDO E SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO – PORTARIA GM/MS Nº 431, DE 11 DE MARÇO DE 2021, QUE AUTORIZA LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI, PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DOS PACIENTES COVID-19 E ESTABELECE RECURSO FINANCEIRO DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GRUPO CORONAVÍRUS (COVID 19), A SER DISPONIBILIZADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/03/2022 Cadastrado no Sistema
28/03/2022 Documento Anexado
29/03/2022 Protocolado em: 29/03/2022
29/03/2022 Solicita Parecer Juridico
30/03/2022 Parecer Jurídico
30/03/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
05/04/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2022 Apreciação em Plenário em: 07/04/2022
07/04/2022 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
07/04/2022 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/04/2022 Apreciação em Plenário em: 14/04/2022
14/04/2022 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
18/04/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 284/2022