Exp. 2575 - PL 222/2022 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA E DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/06/2022	Cadastrado no Sistema	Download
09/06/2022	Protocolado em: 09/06/2022
09/06/2022	Solicita Parecer Juridico
13/06/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
13/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2022	Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert
22/06/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/07/2022	Apreciação em Plenário em: 28/07/2022
28/07/2022	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
28/07/2022	Aprovado com Urgência por Unanimidade
29/07/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 781/2022
18/11/2022	Sancionado em: 18/11/2022	Download