Exp. 2377 - PV 287/2022 - INCLUI O PARAGRAFO SEGUNDO NO ART. 1º DA LEI N° 4.960/2001

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/07/2022	Ver Íntegra Download
12/07/2022	Protocolado em: 12/07/2022
12/07/2022	Solicita Parecer Juridico
21/07/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/07/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/08/2022	Apreciação em Plenário em: 04/08/2022
04/08/2022	Retirado da Pauta por Proponente
22/09/2022	Apreciação em Plenário em: 22/09/2022
22/09/2022	Aprovado por Unanimidade
22/09/2022	Documento Anexado - Alteração no Tipo de Proposição	Ver Íntegra
27/09/2022	Apreciação em Plenário em: 29/09/2022
29/09/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
29/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 825/2022
25/10/2023	Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação	Download