Exp. 2846 - PL 271/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DOS SONHOS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2022	Cadastrado no Sistema	Download
24/08/2022	Protocolado em: 24/08/2022
24/08/2022	Solicita Parecer Juridico
25/08/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
25/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2022	Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert
08/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
09/11/2022	Apreciação em Plenário em: 10/11/2022
10/11/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
18/11/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 993/2022