Exp. 2891 - PL 287/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PROJETO 2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC, RECURSOS 0040 ASPS, TENDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA RGE SUL DISTRIBUIDORA S.A
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/09/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/09/2022 | Documento Anexado - 150/2022 |
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| 22/09/2022 | Protocolado em: 22/09/2022 | |
| 22/09/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/09/2022 | Parecer Jurídico |
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| 28/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 17/10/2022 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert CCJ | |
| 19/10/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/10/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 26/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2022 | |
| 27/10/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 01/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 03/11/2022 | |
| 03/11/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 04/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 956/2022 |