Exp. 2900 - IP 111/2022 - Projeto de Lei para alterar a Lei 4.960/2001, de modo a estabelecer como fator de correção da UPM o menor dos índices oficiais, entre IGPM, INPC e IPCA (medidos de novembro a outubro).
Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 22/09/2022 |
Ver Íntegra |
22/09/2022 | Protocolado em: 22/09/2022 |