Exp. 2900 - IP 111/2022 - Projeto de Lei para alterar a Lei 4.960/2001, de modo a estabelecer como fator de correção da UPM o menor dos índices oficiais, entre IGPM, INPC e IPCA (medidos de novembro a outubro).

Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/09/2022 Cadastrado no Sistema em: 22/09/2022
22/09/2022 Protocolado em: 22/09/2022