Exp. 3172 - PL 307/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 131, §§ 2º E 3º, REVOGA O § 4º, DA LEI MUNICIPAL 6.463/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E ZONEAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/11/2022	Protocolado em: 22/11/2022
22/11/2022	Solicita Parecer Juridico
23/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
23/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/12/2022	Apreciação em Plenário em: 15/12/2022
15/12/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
21/12/2022	Apreciação em Plenário em: 22/12/2022
22/12/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
23/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1049/2022