Exp. 4435 - PL 412/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REIAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2525 PARA PROGRAMA DE GRATUIDADE EC 123/22

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/05/2023	Protocolado em: 24/05/2023
24/05/2023	Solicita Parecer Juridico
01/06/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
01/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
13/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/06/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
14/06/2023	Apreciação em Plenário em: 15/06/2023
15/06/2023	Retirado da Pauta por Unanimidade
21/06/2023	Apreciação em Plenário em: 22/06/2023
22/06/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
30/06/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
30/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 765/2023
20/10/2023	Sancionado em: 03/07/2023	Download