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Exp. 4432 - PV 351/2023 - “Dispõe sobre a implementação e criação de atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.”

Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2024

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/05/2023 Ver Íntegra
23/05/2023 Protocolado em: 23/05/2023
23/05/2023 A Consulta de Propositura
24/05/2023 Certidão Negativa Ver Íntegra
30/05/2023 Solicita Parecer Juridico
06/06/2023 Parecer Jurídico Ver Íntegra
Download
06/06/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ver Íntegra
14/06/2023 Apreciação em Plenário em: 15/06/2023
15/06/2023 Pedido de Vistas por Maioria. A favor: Jhonson de Souza, Gilmar Pinto e Iara Cardoso, pelo PDT; Alessandro Camilo da Silva (LEMOS), pelo PSB; Evandro Santos (Dinho), Ana Inés Affonso, pelo PT; Brasil Oliveira, pelo PSD; Rogel da Silva Correa (TARZAN) pelo REPUBLICANOS. Contrários: Gabriel Dias, CIDADANIA; Jefferson Falcão, MDB; Hitler Pederssetti, pelo UNIÃO BRASIL; Absteve-se: Tiago Silveira
21/06/2023 Propõe Substitutivo ao Projeto Download
27/06/2023 Solicita Parecer Juridico
27/06/2023 Documento Anexado - Ofício FEBRABAN Download
27/06/2023 Parecer Jurídico Ver Íntegra
27/06/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ver Íntegra
12/07/2023 Apreciação em Plenário em: 13/07/2023
13/07/2023 Retirado da Pauta por Proponente
26/07/2023 Propõe Substitutivo ao Projeto Download
26/07/2023 Solicita Parecer Juridico
07/08/2023 Propõe Substitutivo ao Projeto Download
15/08/2023 Solicita Parecer Juridico
12/09/2023 Parecer Jurídico Ver Íntegra
12/09/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2023 Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso CCJ
17/10/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ver Íntegra
18/10/2023 Apreciação em Plenário em: 19/10/2023
19/10/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
25/10/2023 Apreciação em Plenário em: 26/10/2023
26/10/2023 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
27/10/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 890/2023
26/02/2024 Sancionado em: 08/11/2023