Exp. 4601 - PL 424/2023 - CRIA-SE A POLÍTICA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/06/2023 | Protocolado em: 20/06/2023 | |
| 20/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/06/2023 | Parecer Jurídico |
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| 28/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2023 | |
| 06/07/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2023 | |
| 13/07/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 14/07/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 772/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 19/07/2023 | Download |