Exp. 4610 - PL 431/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.199.000,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MDE

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2023	Cadastrado no Sistema	Download
20/06/2023	Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023	Solicita Parecer Juridico
20/06/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/06/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
21/06/2023	Apreciação em Plenário em: 22/06/2023
22/06/2023	Apreciação da Urgência Especial
22/06/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
22/06/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
23/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 758/2023
20/10/2023	Sancionado em: 04/07/2023	Download