Exp. 4902 - PL 437/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/07/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/07/2023 | Protocolado em: 04/07/2023 | |
| 04/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 05/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2023 | |
| 06/07/2023 | Aprovada Dispensa de Pareceres por Unanimidade | |
| 06/07/2023 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 06/07/2023 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 06/07/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 07/07/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 771/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 07/07/2023 | Download |