Exp. 0047 - IP 026/2017 - Considerar a importância da legislação atual sobre o assédio moral, tornando-se fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 02/02/2017 |
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| 02/02/2017 | Protocolado em: 02/02/2017 |