Exp. 5120 - PL 439/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 51.005.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E CINCO MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA E PARA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO LIVRE”, para apreciação desta casa.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/07/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/07/2023 | Protocolado em: 18/07/2023 | |
| 18/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/07/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 18/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 18/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 18/07/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
Ver Íntegra |
| 19/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2023 | |
| 20/07/2023 | Aprovado em 1ª Votação por A favor: Fabiano Haubert, Evandro Rodrigues e Iara Cardoso, pelo PDT; Alessandro Camilo da Silva (LEMOS), pelo PSB; Evandro Santos (Dinho), Ana Inés Affonso, Jussara Lanfermann, pelo PT; Brasil Oliveira, pelo PSD; Hitler Pederssetti, pelo UNIÃO BRASIL; Rogel da Silva Correa (TARZAN) pelo REPUBLICANOS; Denise Bottan, MDB. Absteve-se: Gabriel Dias, CIDADANIA. | |
| 26/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Maioria. A favor: Fabiano Haubert, Evandro Rodrigues e Iara Cardoso, pelo PDT; Alessandro Camilo da Silva (LEMOS), pelo PSB; Evandro Santos (Dinho), Ana Inés Affonso, Jussara Lanfermann, pelo PT; Brasil Oliveira, pelo PSD; Hitler Pederssetti, pelo UNIÃO BRASIL; Rogel da Silva Correa (TARZAN) pelo REPUBLICANOS; Abstiveram-se: Gabriel Dias, CIDADANIA; Jeferson Falcão, MDB | |
| 09/08/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 819/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 10/08/2023 | Download |