Exp. 5121 - PL 440/2023 - INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/07/2023	Cadastrado no Sistema	Download
18/07/2023	Protocolado em: 18/07/2023
18/07/2023	Solicita Parecer Juridico
01/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
01/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2023	Apreciação em Plenário em: 10/08/2023
09/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/08/2023	Retirado da Pauta por Líder do Governo - Verª Iara Cardoso