Exp. 5122 - PL 441/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.745.125,75 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/07/2023	Cadastrado no Sistema	Download
18/07/2023	Protocolado em: 18/07/2023
18/07/2023	Solicita Parecer Juridico
18/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/07/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
18/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/07/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
19/07/2023	Apreciação em Plenário em: 20/07/2023
20/07/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
26/07/2023	Apreciação em Plenário em: 27/07/2023
27/07/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
09/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 819/2023
11/01/2024	Sancionado em: 13/11/2023	Download