Exp. 5218 - PL 447/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 701.849,13 (SETECENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) – RECURSO 0601.0000702 – TENDO COM FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/08/2023 | Documento Anexado - 099/2023 |
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| 01/08/2023 | Protocolado em: 01/08/2023 | |
| 01/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 01/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 09/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2023 | |
| 09/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/08/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 10/08/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 16/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 23/08/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 821/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 22/08/2023 | Download |