Exp. 5316 - PL 461/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.606, DE 01 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA FAMÍLIAS INSERIDAS NO PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, EM SEU ARTIGO 7º CAPUT

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
16/08/2023	Protocolado em: 16/08/2023
16/08/2023	Solicita Parecer Juridico
17/08/2023	Documento Anexado - 119/2023	Ver Íntegra Download
17/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2023	Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
17/08/2023	Apreciação da Urgência Especial
17/08/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
18/08/2023	Apreciação em Plenário em: 17/08/2023
17/08/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
18/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 823/2023
20/10/2023	Sancionado em: 21/08/2023	Download