Exp. 5869 - PL 493/2023 - ALTERA-SE O DISPOSTO NA LEI 9858/2023 ALTERANDO A DATA FINAL DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULIRAZAÇÃO DE DÉBITOS E INCLUÍ A ESTE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2023

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2023	Cadastrado no Sistema	Download
23/10/2023	Documento Anexado - 151/2023	Ver Íntegra Download
24/10/2023	Protocolado em: 24/10/2023
24/10/2023	Solicita Parecer Juridico
26/10/2023	Solicita Arquivamento motivo: 151/2023
26/10/2023	Arquivado