Exp. 5986 - PL 510/2023 - ALTERA A LEI 9.633, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E/OU MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA E DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
08/11/2023	Protocolado em: 08/11/2023
08/11/2023	Solicita Parecer Juridico
14/11/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
14/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2023	Apreciação em Plenário em: 23/11/2023
22/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/11/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
06/12/2023	Apreciação em Plenário em: 07/12/2023
07/12/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
11/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 930/2023
10/01/2024	Sancionado em: 12/12/2023	Download