Exp. 6251 - PL 530/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.258.895,30. (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PROJETO 2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HOSPITAL CENTENÁRIO – RECURSO 0600.0000501, TENDO COMO FONTE DE RECURSO O REPASSE MENSAL DE R$ 376.482,55 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), RECEBIDO A PARTIR DA SÉTIMA PARCELA, DO EXERCÍCIO 2023, DO LIMITE FINANCEIRO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 772/2023

Proponente: Executivo Municipal