Exp. 6234 - PL 517/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.582,53 (DUZENTOS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000191 (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
28/11/2023	Protocolado em: 28/11/2023
28/11/2023	Solicita Parecer Juridico
30/11/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/12/2023	Apreciação em Plenário em: 07/12/2023
07/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
07/12/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
07/12/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
13/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
18/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023
10/01/2024	Sancionado em: 15/12/2023	Download