Exp. 6299 - PL 547/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 384.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), POR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000322 (PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE – PVAC) PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
04/12/2023	Protocolado em: 04/12/2023
04/12/2023	Solicita Parecer Juridico
07/12/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
13/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/12/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
14/12/2023	Aprovado por Unanimidade
18/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023
10/01/2024	Sancionado em: 15/12/2023	Download